Art. 1°.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 2º da Lei Municipal nº 1172, de 20 de junho de 2001.

Art. 2°.

A donatária terá o prazo de mais 05 (cinco) anos para a construção de sua sede, caso os trabalhos não sejam iniciados ou concluídos nesse período o imóvel retornará ao acervo da Municipalidade, independente de prévia notificação.

Art. 3°.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.