Art. 1º. Fica instituído o Programa de Garantia de Renda Mínima de Camapuã associada a ações sócio-educativas – “Bolsa-Escola”.

§ 1º. - São beneficiárias do Programa Instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
§ 2º. - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:

I - família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União ; e
III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros .

§ 3º. - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § 1º, desde que atendidas as famílias compreendidas na faixa original.

Art. 2º. O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas de culturais em horário complementar ao das aulas.

§ 1º. - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do Programa.
§ 2º. - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa- Escola”, instituído, pelo Governo Federal, assumindo, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes desta participação.

Parágrafo único. - Compete à Secretaria Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima de Camapuã, com as seguintes competências:

I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do Programa;
III - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias;
IV - estimulara a participação comunitária no controle da execução do Programa no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

§ 1º. - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:

I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - 01 representante do Gabinete do Prefeito;

I - 01 representante do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação –SIMTED;
II - 01 representante do Movimento Viva Camapuã (MOVICAM);
III - 01 representante de Associação de Pais e Mestres (APM).

§ 2º. - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvada o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
§ 3º. - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Lei Ordinária nº 1165/2001 - 06 de junho de 2001