Art. 1º.  Fica declarado de utilidade pública municipal o MOVIMETNO VIVA CAMAPUÃ – MOVICAM , CNPJ  nº 03.059.175/0001-52, localizado na Rua Pedro Celestino nº 1.186, nesta Cidade.

Art. 2º.  O MOVIMENTO VIVA CAMAPUÃ – MOVICAM é uma entidade civil, de caráter filantrópico e assistencial a qualquer pessoa de Camapuã, bem como incrementa a união, o progresso e o desenvolvimento entre todos os segmentos da sociedade, independente de nacionalidade, raça, cor condição social ou opção política e religiosa.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.  Revogam-se as disposições em contrário.