Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento para aquisição dos seguintes equipamentos rodoviários:

Art. 2º.  O financiamento poderá ser contratado em até vinte quatro meses, diretamente junto às empresas fabricantes ou concessionárias dos equipamentos, ou junto aos estabelecimentos bancários.

Art. 3º.  Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer aos agentes financeiros, em garantia, cotas de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou do Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pertencentes ao Município de Camapuã.

Art. 4º.  Os equipamentos referidos nesta lei serão adquiridos mediante licitação pública.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.