MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento para aquisição dos seguintes equipamentos rodoviários:
- a) - três caminhões;
- b) - duas patrolas;
- c) - uma pá carregadeira.
- Art. 2º. O financiamento poderá ser contratado em até vinte quatro meses, diretamente junto às empresas fabricantes ou concessionárias dos equipamentos, ou junto aos estabelecimentos bancários.
- Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer aos agentes financeiros, em garantia, cotas de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou do Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pertencentes ao Município de Camapuã.
- Art. 4º. Os equipamentos referidos nesta lei serão adquiridos mediante licitação pública.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 16 de Abril de 2001.
Lei Ordinária nº 1161/2001 - 16 de abril de 2001
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de abril de 2001