MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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- Art. 1º. Ficam criados na estrutura da Administração Municipal, para atendimento da Programação Pactuada Integrada/Epidemiologia e Controle de Doenças (PPI/ECD), objetivando atender as metas do exercícios de 2001 no Município de Camapuã, os seguintes cargos:
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Cargo
Quantidade
Valor –base
Insalubridade
Total
Coordenados de Endemias
01
R$ 365,00
R$ 73,00
R$ 438,00
Agente de Saúde
09
R$ 225,00
R$ 45,00
R$ 270,00
- Art. 2º.
Os cargos criados por esta lei serão remunerados com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Camapuã, sendo extintos tão logo sejam cumpridos os objetivos do Programa citado no artigo anterior.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sues efeitos a 1º de março de 2001, revogada as disposições em contrário.
Camapuã, 21 de março de 2001.
Lei Ordinária nº 1155/2001 - 21 de março de 2001
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em