Art. 1º.  Ficam criados na estrutura da Administração Municipal, para atendimento da Programação Pactuada Integrada/Epidemiologia e Controle de Doenças (PPI/ECD), objetivando atender as metas do exercícios de 2001 no Município de Camapuã, os seguintes cargos:

Art. 2º.

 Os cargos criados por esta lei serão remunerados com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Camapuã, sendo extintos tão logo sejam cumpridos os objetivos do Programa citado no artigo anterior.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sues efeitos a 1º de março de 2001, revogada as disposições em contrário.