Lei Ordinária nº 1275/2003 - 30 de março de 2003

Isenta as entidades filantrópicas do Município de Camapuã da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública –COSIP.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica isento do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública –COSIP, as entidades filantrópicas estabelecidas no Município de Camapuã.
Art. 2º. Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Camapuã-MS, 30 de abril de 2003.

MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de março de 2003