Art. 1º.  Fica autorizado o Município de Camapuã-MS indenizar o Sr. Fernando Cosmo, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 000052592 SSP/MS e CPF nº 074.076.611-20, por cedência de parte de área de sua propriedade quando da abertura do prolongamento da Rua Beltino Ferreira de Lima, interligando a Vila Izolina Araújo de Barros ao centro da Cidade de Camapuã-MS.

Art. 2º.  A indenização será mediante doação de dois terrenos urbanos, denominado de Lotes 08 e 09, da Quadra 02, do Conjunto Residencial Cristo Redentor I II III IV e V, com área de 221,34 m² cada terreno, de propriedade do Município de Camapuã, objeto das matrículas nº 21.014 e 21.015, registrada junto ao Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã-MS.

Art. 3º.  O Executivo Municipal, por seus serviços, providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Municipal.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.