Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul, uma área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), constante do lote de terreno urbano sob o número 08 da Quadra 09, da Vila Diamantina, devidamente matriculado sob o n. 21.344, junto ao serviço Notarial da Comarca de Camapuã/MS.

Art. 2º.  A presente doação a que se refere o artigo anterior tem por finalidade a construção e instalação, pela donatária, da sede da 14ª Subseção de Camapuã da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul.

Art. 3º.  Caso a donatária não proceda à edificação e instalações da sede da 14ª Subseção de Camapuã da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul, no imóvel descrito no artigo 1º desta Lei até a data de 09/12/2014, o objeto da doação, retrocederá automaticamente ao domínio Público do Município de Camapuã/MS.

Art. 4º.  O Executivo Municipal, por seus serviços, providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Público Municipal.

Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.