Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos através do competente termo a permissão de uso de um imóvel de propriedade do Município de Camapuã-MS, localizado à Rua Campo Grande, n. 293, prédio este onde se encontrava instalado o Fórum de nossa comarca.

Art. 2º.  O bem público municipal de que trata o artigo 1º desta Lei será destinado para funcionamento provisório das atividades da agência de correios local, que passará por reformas e ampliações para melhor atender o cidadão camapuanense.

Art. 3º.  A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, sendo, que o prazo, e demais condições legais constarão obrigatoriamente do respectivo termo de permissão de uso.

Art. 4º.  As benfeitorias necessárias a serem realizadas para o perfeito funcionamento das atividades da permissionária serão previamente autorizadas pelo Poder Executivo e fiscalizadas pelo Departamento de Obras da Municipalidade, e incorporarão ao imóvel concedido, sem direito a qualquer indenização.

Art. 5º.  A permissionária arcará com todos os custos atinentes à utilização do bem público, principalmente o consumo de energia, água, e telefone. 

Art. 6º.  Havendo interesse da administração pública em dar outra destinação ao bem público de que trata esta Lei, o termo de permissão será revogado por ato do Poder Executivo.

Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.