O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos através do competente termo a permissão de uso de um imóvel de propriedade do Município de Camapuã-MS, localizado à Rua Campo Grande, n. 293, prédio este onde se encontrava instalado o Fórum de nossa comarca.
- Art. 2º. O bem público municipal de que trata o artigo 1º desta Lei será destinado para funcionamento provisório das atividades da agência de correios local, que passará por reformas e ampliações para melhor atender o cidadão camapuanense.
- Art. 3º. A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, sendo, que o prazo, e demais condições legais constarão obrigatoriamente do respectivo termo de permissão de uso.
- Art. 4º. As benfeitorias necessárias a serem realizadas para o perfeito funcionamento das atividades da permissionária serão previamente autorizadas pelo Poder Executivo e fiscalizadas pelo Departamento de Obras da Municipalidade, e incorporarão ao imóvel concedido, sem direito a qualquer indenização.
- Art. 5º. A permissionária arcará com todos os custos atinentes à utilização do bem público, principalmente o consumo de energia, água, e telefone.
- Art. 6º. Havendo interesse da administração pública em dar outra destinação ao bem público de que trata esta Lei, o termo de permissão será revogado por ato do Poder Executivo.
- Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã – MS, 03 de Junho de 2008.
Lei Ordinária nº 1548/2008 - 03 de junho de 2008
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de junho de 2008