Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos funcionários estáveis, concursados, comissionados, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã/MS.

Art. 2º.  A Reposição Salarial de que trata o artigo anterior será de  5 % (cinco por cento) incidente sobre o salário do mês de março de 2007, com vigência a partir de primeiro de abril de 2007, em consonância com os termos do artigo 37 – X, da Constituição Federal.

Art. 3º.  As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.