Art. 2º.
Para atendimento do Crédito Especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4320/64, conforme especificação abaixo.

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04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0402 – INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PÚBLICOS DE CAMAPUÃ
DE:                  04.272.0003.2.005-Despesas Administrativas e de Custeio

31.90.13.00     Obrigações Patronais                                                                             5.000,00

DE:                  09.272. 0023.2.006-Benefícios de Aposentadorias e Pensões

31.90.01.00     Aposentadorias e Reformas                                                               200.000,00

31.90.03.00     Pensões                                                                                               100.000,00

31.90.09.00     Salário Família                                                                                        3.000,00

DE:                 09.272.0023.2007-Fundo de Reserva Técnica

33.90.99.00    Reserva de Contingência                                                                      375.900,00

                                 TOTAL                                                                                      683.900,00

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Programa 2007, especificamente no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã/MS, Crédito Especial no valor de R$ 683.900,00(seiscentos e oitenta e três mil e novecentos reais) para atender a criação dos elementos de despesas, em decorrência das mudanças implantadas pela Portaria MPS nº 95 de 06 de Março de 2007 em relação a Portaria nº 916/2003, conforme especificado abaixo:

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04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.02 – INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PÚBLICOS DE CAMAPUÃ
DE:               09.272.0003.2.005-Custeio Admin. Do Camapuã-PREV

PARA:         04.272.0003.2005-Despesas Administrativas e de Custeio.

                                        CRIA-SE AS SEGUINTES DOTAÇÕES:

PARA:         04.272.0003.2006-Despesas Administrativas e de Custeio

31.90.09.01 Salário Família – Ativo Pessoal Civil                                                            500,00

33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção                                                      2.000,00

PARA:         09.272.0023.2006-Benefícios de Aposentadorias e Pensões

33.90.01.01 Proventos – Pessoal Civil RPPS                                                             250.000,00

33.90.01.06 13º Salário – Pessoal Civil RPPS                                                             30.000,00

33.90.03.01 Pensionistas Civis – RPPS                                                                       85.000,00

33.90.03.03 13º Salário – Pensionistas civis RPPS                                                      12.000,00

33.90.09.02 Salário Família Inativo Pessoal civil                                                             500,00

33.90.09.05 Salário Família Pensionistas Pessoal Civil                                                    500,00

PARA:         09.272.0023.2007-Fundo de Reserva do RPPS

77.99.99.99 Reserva do RPPS                                                                                    303.400,00

                                 TOTAL                                                                                        683.900,00

Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1477/2007 - 04 de abril de 2007

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