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Art. 2º.
Para atendimento do Crédito Especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4320/64, conforme especificação abaixo.
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-04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO0402 – INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PÚBLICOS DE CAMAPUÃ
DE: 04.272.0003.2.005-Despesas Administrativas e de Custeio
31.90.13.00 Obrigações Patronais 5.000,00
DE: 09.272. 0023.2.006-Benefícios de Aposentadorias e Pensões
31.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 200.000,00
31.90.03.00 Pensões 100.000,00
31.90.09.00 Salário Família 3.000,00
DE: 09.272.0023.2007-Fundo de Reserva Técnica
33.90.99.00 Reserva de Contingência 375.900,00
TOTAL 683.900,00
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Programa 2007, especificamente no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã/MS, Crédito Especial no valor de R$ 683.900,00(seiscentos e oitenta e três mil e novecentos reais) para atender a criação dos elementos de despesas, em decorrência das mudanças implantadas pela Portaria MPS nº 95 de 06 de Março de 2007 em relação a Portaria nº 916/2003, conforme especificado abaixo:
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04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.02 – INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PÚBLICOS DE CAMAPUÃ
DE: 09.272.0003.2.005-Custeio Admin. Do Camapuã-PREV
PARA: 04.272.0003.2005-Despesas Administrativas e de Custeio.
CRIA-SE AS SEGUINTES DOTAÇÕES:
PARA: 04.272.0003.2006-Despesas Administrativas e de Custeio
31.90.09.01 Salário Família – Ativo Pessoal Civil 500,00
33.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00
PARA: 09.272.0023.2006-Benefícios de Aposentadorias e Pensões
33.90.01.01 Proventos – Pessoal Civil RPPS 250.000,00
33.90.01.06 13º Salário – Pessoal Civil RPPS 30.000,00
33.90.03.01 Pensionistas Civis – RPPS 85.000,00
33.90.03.03 13º Salário – Pensionistas civis RPPS 12.000,00
33.90.09.02 Salário Família Inativo Pessoal civil 500,00
33.90.09.05 Salário Família Pensionistas Pessoal Civil 500,00
PARA: 09.272.0023.2007-Fundo de Reserva do RPPS
77.99.99.99 Reserva do RPPS 303.400,00
TOTAL 683.900,00
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Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de abril de 2007.
Lei Ordinária nº 1477/2007 - 04 de abril de 2007
MOYSÉS NERY
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2007