Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com empresas privadas que tenham interesse em colocar lixeiras e coletores de lixo útil (caçambas ou outros recipientes apropriados) nos logradouros públicos do Município, sem gerar qualquer ônus à Municipalidades.

§ 1º. - Os logradouros públicos a que se refere este artigo correspondem a praças, parques, espaço territorial do Município e dividi-lo por setores específicos.
§ 2º. - O Executivo poderá, para facilitar a licitação prevista neste artigo, zonear o espaço territorial do Município e dividi-lo por setores específicos.

Art. 2º. As empresas privadas, como contrapartida, poderão veicular publicidade institucional alusiva à sua parceria em todos os recipientes que forem instalados.

Parágrafo único. - A forma de veiculação da publicidade referida neste artigo, como dizeres, dimensões, matérias, disposição de colocação e até mesmos tipos de iluminação, quando houver, serão detalhados no ato de regulamentação.

Art. 3º. As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar.
Art. 4º. A parceria referida nesta Lei terá prazo indeterminado, considerando a sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das partes, podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e obrigações detalhadas na competentes regulamentação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de dezembro de 2002

Lei Ordinária nº 1265/2002 - 24 de dezembro de 2002