O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
- -
- Art. 1°. Fica o Executivo autorizado a dispor de parte do crédito que esta Prefeitura Municipal tem com o Estado de Mato Grosso, conforme direito de acordo que preceitua o art. 20 da Constituição Federal.
- Art. 2°. A autorização a que se refere o art. 1º é destinada a ser pago um empréstimo de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) e juros que esta Prefeitura Municipal deve à C.P.P. (Comissão de Planejamento da Produção) do Estado de Mato Grosso.
- Art. 3°. A Prefeitura Municipal se fará representar neste ato pelo sr. Prefeito Municipal.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 02 de outubro de 1961.
Lei Ordinária nº 135/1961 - 02 de setembro de 1961
João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em