Art. 1°.  Fica o Executivo autorizado a dispor de parte do crédito que esta Prefeitura Municipal tem com o Estado de Mato Grosso, conforme  direito de acordo que preceitua o art. 20 da Constituição Federal.

Art. 2°.  A autorização a que se refere o art. 1º é destinada a ser pago um empréstimo de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) e juros que esta Prefeitura Municipal deve à C.P.P. (Comissão de Planejamento da Produção) do Estado de Mato Grosso.

Art. 3°.  A Prefeitura Municipal se fará representar neste ato pelo sr. Prefeito Municipal.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.