Art. 1°.  Fica criada a Dotação Orçamentária para o Orçamento Financeiro na parte de serviço público de interesse comum com o Estado – Educação Pública 8.33.0 – Pessoal Fixo com a seguinte redação: Gratificação a professores estaduais neste Município. 

Art. 2°.  A gratificação a que se refere o art. 1º, terá direito o professor nomeado pelo Estado para lecionar nas escolas estaduais neste Município e que lecione dois turnos de aulas, superior a 20 alunos cada turno, sendo adotado as seguintes normas:

Art. 3°.  a gratificação a que se refere o art. 2º letra b, o Professor receberá mediante relação do número de alunos apresentados pelo professor e conferido pelo proprietário da fazenda onde funcionou a escola; no Patrimônio Municipal a lista de alunos deve ser conferida por pessoa indicada pelo sr. Prefeito Municipal.

Art. 4°.  Fica aberto um crédito especial no presente exercício de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para cobrir as despesas da presente Lei.

Art. 5°.  A verba a que se refere o art. 4º será proveniente do excesso de arrecadação do presente exercício.

Art. 6°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.