Art. 1°. Fica criada a Dotação Orçamentária para o Orçamento Financeiro na parte de serviço público de interesse comum com o Estado – Educação Pública 8.33.0 – Pessoal Fixo com a seguinte redação: Gratificação a professores estaduais neste Município.
Art. 2°. A gratificação a que se refere o art. 1º, terá direito o professor nomeado pelo Estado para lecionar nas escolas estaduais neste Município e que lecione dois turnos de aulas, superior a 20 alunos cada turno, sendo adotado as seguintes normas:

- a) Gratificação fixa de Cr$ 2.000,00 mensal.
b) Gratificação de Cr$ 100,00 por aluno de um turno, a contar do décimo primeiro aluno.

Art. 3°. a gratificação a que se refere o art. 2º letra b, o Professor receberá mediante relação do número de alunos apresentados pelo professor e conferido pelo proprietário da fazenda onde funcionou a escola; no Patrimônio Municipal a lista de alunos deve ser conferida por pessoa indicada pelo sr. Prefeito Municipal.
Art. 4°. Fica aberto um crédito especial no presente exercício de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para cobrir as despesas da presente Lei.
Art. 5°. A verba a que se refere o art. 4º será proveniente do excesso de arrecadação do presente exercício.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 133/1961 - 02 de outubro de 1961