Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir uma casa residencial popular em alvenaria com 38 m² (trinta e oito metros quadrados), no lote 3, da quadra 15 – A, localizado na Rua Agenor Mendes Fontoura, na Vila Industrial, e efetuar doação à senhora Alzira Dias Portugal, CPF/MF nº 009682821-20 e RG nº 001220064-SSP/MS.

Art. 2º.  A doação excepcional, prevista no Art. 1º, é exclusivamente para recolocação da senhora Alzira Dias Portugal, que há dezenas de anos ocupa área pública como residência, que agora servirá para concretização de obra municipal de esporte e lazer na Vila Industrial.

Art. 3º.  A presente doação será efetivada através de escritura pública de doação.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.