Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir lotes de terrenos urbanos neste Município, para construção de unidades habitacionais, e firmar convênio de cooperação e parceria com a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º.  Os recursos a serem utilizados para execução destas obras, serão provenientes de linhas de financiamento do FGTS, subsídios concedidos no âmbito do PSH, contrapartida do Município, Estado e recursos próprios dos beneficiários..

Art. 3º.  O valor da aquisição do terreno será de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de acordo com laudo elaborado pela comissão de avaliação.

Art. 4º.  As cláusulas e condições serão estabelecidas em convênio próprio.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.