O prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a crise por que passa o agronegócio;
CONSIDERANDO que em decorrência desta crise a área de grãos plantada na Região de Camapuã, sofreu expressiva queda;
CONSIDERANDO, finalmente que tal situação vem afetando diretamente a COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE CAMAPUÃ E REGIÃO-COAPUÃ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
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- Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Isenção, a título de incentivo, do ISSQN e da Taxa de Funcionamento, no exercício de 2007.
- Art. 2º. A isenção concedida, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva a outros tributos e comprometimentos decorrentes do Termo de Subseção de Uso.
- Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 19 de março de 2007.
Lei Ordinária nº 1472/2007 - 10 de março de 2007
MOYSÉS NERY
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de março de 2007