Art. 1°.  Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para aquisição de material escolar, afim de ser distribuído por intermédio da Prefeitura Municipal, aos alunos pobres das escolas estaduais e municipais deste Município.

Art. 2°. A verba para ocorrer a despesa do presente crédito especial será proveniente da anulação da Dotação Orçamentária deste exercício – Assistência Social  - 8.29.4 – Despesas Diversas – Letra f) – Auxílio à Construção da Igreja de São João Batista.

Art. 3°.  Passa a vigorar nos Orçamentos Financeiros do Município com dotação própria na Assistência Social com a seguinte redação:

Auxílio de Material Escolar para Estudantes pobres do Município.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.