O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para aquisição de material escolar, afim de ser distribuído por intermédio da Prefeitura Municipal, aos alunos pobres das escolas estaduais e municipais deste Município.
- Art. 2°.A verba para ocorrer a despesa do presente crédito especial será proveniente da anulação da Dotação Orçamentária deste exercício – Assistência Social - 8.29.4 – Despesas Diversas – Letra f) – Auxílio à Construção da Igreja de São João Batista.
- Art. 3°. Passa a vigorar nos Orçamentos Financeiros do Município com dotação própria na Assistência Social com a seguinte redação:Auxílio de Material Escolar para Estudantes pobres do Município.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 02 de outubro de 1961.
Lei Ordinária nº 131/1961 - 24 de setembro de 1961
João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em