Art. 1°.Fica alterado o vencimento do tratorista do D.M.E.R. criado pela Lei nº 79, de 24/12/1956.
Art. 2º.
A partir de 1º de julho deste ano, o vencimento do tratorista passa a vigorar de Cr$ 4.000,00 mensal.

Art. 3º.
Além do ordenado mensal a que se refere o art. 2º terá direito quando em serviço no trator do D.M.E.R. uma gratificação de Cr$ 10,00 por hora de serviço computada no fim do mês, mediante documento apresentado pelo Diretor do D.M.E.R.
Art. 4º. Além do ordenado mensal a que se refere o art. 2º e quando não estiver em serviço do trator, mas em outro serviço desta Prefeitura, terá direito da gratificação de Cr$ 5,00 por hora de serviço computada no fim do mês, mediante documento apresentado pelo encarregado do serviço.
Art. 5º. Fica suplementada a dotação orçamentária – Obras e Melhoramentos Públicos Estradas e Pontes – 8.82.0 – Pessoal Fixo do D.M.E.R. – 1 tratorista – Cr$ 20.000,00.
Art. 6º. A verba para ocorrer as despesas referentes a suplementação a que se refere o art. 5º será proveniente do excesso de arrecadação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 1961

Lei Ordinária nº 124/1961 - 24 de setembro de 1961