Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fetricom e Delegacia Regional do Trabalho-MS, em parceria com Caixa Econômica Federal, para contratação da mão-de-obra dos trabalhadores da construção civil do Município.

Art. 2º.  Este convênio visa a utilização da mão-de-obra ociosa dos trabalhadores da construção civil do Município, para construção de casas populares, de programas habitacionais: Tijolo por Tijolo, Che Roga Mi e PSH, em parceira com a Caixa Econômica Federal.

Art. 3º.  Os recursos serão oriundos do Fundo de Investimento Social- FIS.

Art. 4º.  Este programa será elaborado e supervisionado pela Secretaria de Assistência Social, e a responsabilidade pela fiscalização das obras ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e demais órgãos competentes. 

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.