MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fetricom e Delegacia Regional do Trabalho-MS, em parceria com Caixa Econômica Federal, para contratação da mão-de-obra dos trabalhadores da construção civil do Município.
- Art. 2º. Este convênio visa a utilização da mão-de-obra ociosa dos trabalhadores da construção civil do Município, para construção de casas populares, de programas habitacionais: Tijolo por Tijolo, Che Roga Mi e PSH, em parceira com a Caixa Econômica Federal.
- Art. 3º. Os recursos serão oriundos do Fundo de Investimento Social- FIS.
- Art. 4º. Este programa será elaborado e supervisionado pela Secretaria de Assistência Social, e a responsabilidade pela fiscalização das obras ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e demais órgãos competentes.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 24 de dezembro de 2002.
Lei Ordinária nº 1261/2002 - 24 de dezembro de 2002
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de dezembro de 2002