O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- -
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio aos moradores do Conjunto Residencial Vista Alegre – podendo, adquirir e doar materiais e contratar mão-de-obra especializada, para forragem dos beirais das residências em risco de destelhamento por força dos efeitos causados pelos constantes vendavais, que assolam aquela parte da nossa cidade.
- Art. 2º. Os procedimentos para aquisição dos materiais e para a contratação de mão-de-obra, obedecerão os ditames da lei de licitação pública.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã/MS, 18 de outubro de 2006.
Lei Ordinária nº 1453/2006 - 18 de outubro de 2006
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em