Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio aos moradores do Conjunto Residencial Vista Alegre – podendo, adquirir e doar materiais e contratar mão-de-obra especializada, para forragem dos beirais das residências em risco de destelhamento por força dos efeitos causados pelos constantes vendavais, que assolam aquela parte da nossa cidade.

Art. 2º.  Os procedimentos para aquisição dos materiais e para a contratação de mão-de-obra, obedecerão os ditames da lei de licitação pública.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.