Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua com a (UNIDERP) Universidade Para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal, a Fundação Manoel de Barros, pelo período de 04 (quatro) anos.

Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.