Art. 1°.  Fica a Prefeitura Municipal de Camapuã autorizada a empreitar mediante Concorrência Pública ou Administrativa a reforma do Motor Termo Elétrico da Usina desta cidade.

Art. 2°.  A Concorrência  a que se refere o art. 1º será feita em regime de urgência, pelo prazo de dez dias a contar da publicação dos editais em dois jornais da imprensa da cidade de Campo Grande-MT.

Art. 3°.  A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.