O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal de decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Patrimônio da Pontinha do Cocho, situado neste Município.
- Art. 2°. O Poder Executivo dará execução ao que dispõe o art. 1º, após o recebimento da escritura de doação da área de 100 hectares do Estado de Mato Grosso, cuja área o Estado comprou do Sr. Armindo Malaquias da Silva, para constituição deste Patrimônio.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 22 de fevereiro de 1961.
Lei Ordinária nº 112/1961 - 21 de fevereiro de 1961
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de fevereiro de 1961