Art. 1°.  Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Patrimônio da Pontinha do Cocho, situado neste Município.

Art. 2°.  O Poder Executivo dará execução ao que dispõe o art. 1º, após o recebimento da escritura de doação da área de 100 hectares do Estado de Mato Grosso, cuja área o Estado comprou do Sr. Armindo Malaquias da Silva, para constituição deste Patrimônio.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.