Art. 1º.  Em conformidade com o §1º do art. 167 da Constituição Federal e art. 4º da Lei Municipal nº 1.189 de 08 de novembro de 2001, ficam ajustados os valores e metas do Plano Plurianual do período de 2002/2005, o qual prevê para o período a aplicação de recursos no montante de R$ 35.223.831,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil e oitocentos e trinta e um reais), estabelecendo ainda os programas, objetivos e metas da administração municipal, para despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, conforme detalhamento dos anexos I e II, que integram esta Lei.

Art. 2º.  Esta Lei entrará em 1º de Janeiro de 2003.

Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.