O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Patrimônio de Areado, situado no Distrito de Ponte Vermelha, dentro dos limites constantes da planta do loteamento da Fazenda do mesmo nome, de propriedade de D. Henriqueta Cristina de Jesus.
- Art. 2°. O Poder Executivo dará execução ao que dispõe o art. 1º após recebimento da Escritura de doação dos logradouros públicos e outras reservas, na conformidade das condições propostas pela doadora, Henriqueta Cristina de Jesus.
- Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo a isentar a D. Henriqueta Cristina de Jesus, dos impostos e taxas municipais que incidirem sobre os lotes do Patrimônio, até a alienação dos mesmos.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 8 de junho de 1958.
Lei Ordinária nº 94/1958 - 08 de junho de 1958
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em