Art. 1°.  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Patrimônio de Areado, situado no Distrito de Ponte Vermelha, dentro dos limites constantes da planta do loteamento da Fazenda do mesmo nome, de propriedade de D. Henriqueta Cristina de Jesus.

Art. 2°.  O Poder Executivo dará execução ao que dispõe o art. 1º após recebimento da Escritura de doação dos logradouros públicos e outras reservas, na conformidade das condições propostas pela doadora, Henriqueta Cristina de Jesus.

Art. 3°.  Fica autorizado o Poder Executivo a isentar a D. Henriqueta Cristina de Jesus, dos impostos e taxas municipais que incidirem sobre os lotes do Patrimônio, até a alienação dos mesmos.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.