Art. 1º Os artigos 13, “h”, 19 e 21 da Lei nº 2.176 de 12 de novembro de 2020, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 11 (onze) membros titulares e osseus respectivos suplentes nomeados por ato do Prefeito Municipal, dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional.
§1º - Na composição do Conselho deverá ser observada a participação de:
a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) 01 (um) representante da Educação Básica do Ensino Público Municipal;
c) 01 (um) representante da Educação de Instituições de Ensino Privado;
d) 01 (um) representante dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal;
e) 01 (um) representante da Entidade Classista dos Professores (SIMTED) Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação;
f) 01 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino de Camapuã;
g) 01 (um) representante da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Camapuã;
h) 01 (um) representante dos professores da infantil;
i) 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB.”
“Art. 19 – Para o desenvolvimento de suas atividades o Conselho Municipal de Educação, contará com um Secretário Geral, disponibilizado pelo Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura, sendo o mesmo do quadro dos Professores Efetivos da Rede.”
“Art.21 – O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução e disponibilizado para exercer a função em período integral, se ele for representante da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.”
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§1º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para indicar os novos representantes para a composição o Conselho.
§2º - No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
§3º Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.