Art. 1º Fica vedado na escolha de novos nomes para bens, logradouros e espaços públicos nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crime de violência contra criança e contra mulher.
Art. 2º Que sejam revistas os nomes de logradouros, bens e espaços públicos com nomes de pessoas condenadas por crime de violência contra criança e contra a mulher.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.