Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no vencimento dos servidores públicos efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã-MS, no percentual de 4,7% (quatro vírgula sete por cento).

Parágrafo Único. o anexo desta lei traz a nova tabela de vencimentos dos servidores públicos efetivos.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/ 2000, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar a partir de 01 de fevereiro de 2024.