O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- -
Art. 1º Acrescenta o inciso VII, no §1º do Art. 2º da Lei nº 1.744 de 22 de agosto de 2011, com a seguinte redação:
VII - configura-se como delito sujeito a recusa pelo órgão competente da emissão da concessão do alvará os crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 27 de fevereiro de 2024.
Lei Ordinária nº 2377/2024 - 27 de fevereiro de 2024
MANOEL EUGÊNIO NERYPrefeito Municipal de Camapuã.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em