Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro através do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º O valor do presente convênio será de R$ 184.206,00 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e seis reais), divididos em 11 (onze) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 16.746,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e seis reais), referente aos serviços de retaguarda de Médico Cirurgião Ortopédico, contratação de serviços essenciais para atendimento ambulatorial na especialidade Ortopedia.

Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, incumbido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A Aplicação dos recursos financeiros serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.