conservar a limpeza dos quintais e calçadas, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato;

conservar adequadamente vedadas as caixas d'água;

considera-se veículo em estado de abandono - veículo estacionado na via ou em estacionamento público, sem capacidade de locomoção por meios próprios e que, devido a seu estado de conservação e processo de deterioração, ofereça risco à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente, independentemente de encontrar-se estacionado em local permitido.

os imóveis desocupados, ou para locação, e não habitados por mais de quatro dias deverão ter ralos e vasos sanitários vedados de modo a impossibilitar o desenvolvimento de larvas, mosquitos e outros vetores.

manter plantas aquáticas em areia umedecida; manter pratos de vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos;

tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água sejam tratadas ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas;

conservar as piscinas limpas e tratadas e as calhaps e os ralos limpos;

Manter cobertos os veículos que não estejam sendo utilizado, carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas.

 os imóveis desocupados, ou para locação, e não habitados por mais de quatro dias deverão ter ralos e vasos sanitários vedados de modo a impossibilitar o desenvolvimento de larvas, mosquitos e outros vetores.

O valor da limpeza quando realizada pela prefeitura será de 10 UFICA para cada 100 m², ou seu valor proporcional, o qual deverá ser inserido no cadastro imobiliário municipal para sua cobrança, e ficara vinculado ao respectivo imóvel.

manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água;

atender às determinações emitidas pelos Agentes de Controle de Endemias.

conservar a limpeza dos pátios e calçadas e recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato.

toda e qualquer espécie de comércio de depósitos de pneus, novos e usados, ferros velhos e afins, deverão instalar cobertura fixa ou desmontável de material rígido, para evitar acúmulo de água que se torna meio propício para gerar foco do Aedes Aegypti e outros vetores de doenças e zoonoses.

manter permanentemente areia para uso em vasos de flores em todos os cemitérios públicos;

manter placas com orientações sobre os cuidados a serem tomados para a prevenção da febre amarela e da dengue Zika Vírus e Chikungunya, especialmente com proibição de se manterem vasos com água nos túmulos e jazigos.

A inspeção poderá ser efetuada com o acompanhamento do proprietário ou possuidor do imóvel ou de alguém indicado por estes, pela imobiliária ou pela construtora, conforme o caso.

A entrega de chaves só poderá ser efetuada para os Agentes de Controle de Endemias ou para os Agentes Comunitários de Saúde mediante apresentação dos documentos pessoais e identificação funcional que comprovem vínculo com o Centro de Controle de Zoonoses ou Secretaria Municipal de Saúde.

O simples fornecimento da chave do imóvel ao Agente de Controle de Endemias ou Agentes Comunitários de Saúde para a realização de inspeção, por uma das pessoas indicadas no § 1º, caracteriza autorização expressa para adentrá-lo.

Mediante termo de devolução de chaves, esta deverá ser devolvida à imobiliária ou à construtora, pelo Agente de Controle de Endemias ou Agentes Comunitários de Saúde, logo após a inspeção, sob pena de responsabilidade do servidor.

O não acompanhamento das pessoas indicadas no caput ou a não autorização de acesso para inspeção do imóvel caracterizam embaraço à fiscalização, ensejando a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo ser duplicada em caso do proprietário ou responsável permanecer inerte.

ausência de proprietário ou responsável no local, em dependências de imóveis comerciais ou industriais, após duas tentativas;

por motivo de abandono do imóvel.

Na hipótese o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância e fiscalização.

As despesas decorrentes da abertura do imóvel, serão da responsabilidade do proprietário.

notificação ou auto de infração, com prazo para regularização;

multa:

interdição, até a solução do problema;

 Cassação do Alvará ou Licença.

Em caso de não pagamento da multa no prazo estipulado, o valor devido deverá ser inserido no cadastro imobiliário municipal para sua cobrança, e ficara vinculado ao respectivo imóvel para todos os fins legais.