Art. 1º É obrigatória a inserção de Código de Barras Bidimensional QR em todas as placas de obra pública municipal em andamento, para leitura por smartphone e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso a página da Web, com informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem disponibilizadas eletronicamente pelo Poder Executivo municipal.

Art. 2º A página do portal da transparência, a qual a obra é vinculada, disponibilizará, para efeitos de fiscalização pública, as seguintes informações:

   I - Objeto;

   II - valor total, executado e a executar;

   III - Prazo da obra, com a data de início e previsão de término;

   IV - Empresa (s) executante (s);

   V - Informações e documentos de todo o processo licitatório e da execução contratual, inclusive de eventuais aditivos contratuais, com a descrição clara e precisa da necessidade de aditamento;

   VII - Dados da execução financeira, como empenhos e notas fiscais;  

   VIII - Relatório mensal sobre a execução e avanço da obra;

   IX - Projeto e/ou planta da obra com imagens; e

    X - Contato telefônico ou endereço eletrônico (e-mail) para apresentação de reclamação pelos cidadãos.

Art. 3º A inserção do QR Code em placas de obras públicas em andamento realizar-se-á à medida que forem atualizadas.

Art. 4º O Poder Público observará a atualização das informações sempre na mesma página, de forma a manter o link do QR Code sempre atualizado, independente do tramite processual respectivo à obra vinculada.

Art. 5º O cidadão ao digitalizar o QR Code será direcionado a página específica, onde estará disponível a relação de obras públicas em execução, tendo a disponibilidade de selecionar a que lhe interessar para verificação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.