Art. 1°.  A abertura e fechamento, no Município, dos estabelecimentos comerciais e industriais obedecerão ao horário seguinte:

Art. 2°.  Poderão funcionar fora do horário fixado nas letras a e b do artigo 1º, por motivo de conveniência pública, os estabelecimentos seguintes: barbearia, engraxataria, varejista de peixe, varejista de carnes frescas (açougues e entrepostos), padarias, varejistas de frutas, verduras, aves, ovos, etc., restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bombonieres, cafés, leiterias, bilhares, etc.

Art. 3°.  O funcionamento do comércio fora do horário estabelecido nos artigos desta lei, fica condicionado à expedição de licença especial da Prefeitura e à observância dos preceitos das Leis Federais, que regulam o contrato, condições e duração do trabalho.

Art. 4°.  As infrações resultantes da falta de cumprimento desta Lei serão punidas com a multa de Cr$ 100,00, elevada ao dobro nas reincidências.

Art. 5°.  A fiscalização da presente Lei será feita pelos fiscais e, subsidiariamente, por todos os funcionários administrativos da Prefeitura.

Art. 6°.  Verificada a infração, a autoridade competente lavrará o respectivo ato, com os esclarecimentos sobre o fato que o motivou, o qual deverá ser assinado pelo infrator, ou por duas testemunhas, caso este recuse faze-lo.

Art. 7°.  O infrator recolherá aos cofres da prefeitura, no prazo de 5 dias, a multa que lhe for imposta, sob pena de ser inscrita e cobrada como dívida ativa.

Art. 8°.  Esta Lei entrará em 1º de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.