Art. 1°. A abertura e fechamento, no Município, dos estabelecimentos comerciais e industriais obedecerão ao horário seguinte:

a) - abertura às 6 horas e fechamento às 18 e meia, nos dias úteis;
b) - aos domingos e feriados nacionais, os estabelecimentos permanecerão fechados;

Art. 2°. Poderão funcionar fora do horário fixado nas letras a e b do artigo 1º, por motivo de conveniência pública, os estabelecimentos seguintes: barbearia, engraxataria, varejista de peixe, varejista de carnes frescas (açougues e entrepostos), padarias, varejistas de frutas, verduras, aves, ovos, etc., restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bombonieres, cafés, leiterias, bilhares, etc.
Art. 3°. O funcionamento do comércio fora do horário estabelecido nos artigos desta lei, fica condicionado à expedição de licença especial da Prefeitura e à observância dos preceitos das Leis Federais, que regulam o contrato, condições e duração do trabalho.
Art. 4°. As infrações resultantes da falta de cumprimento desta Lei serão punidas com a multa de Cr$ 100,00, elevada ao dobro nas reincidências.
Art. 5°. A fiscalização da presente Lei será feita pelos fiscais e, subsidiariamente, por todos os funcionários administrativos da Prefeitura.
Art. 6°. Verificada a infração, a autoridade competente lavrará o respectivo ato, com os esclarecimentos sobre o fato que o motivou, o qual deverá ser assinado pelo infrator, ou por duas testemunhas, caso este recuse faze-lo.
Art. 7°. O infrator recolherá aos cofres da prefeitura, no prazo de 5 dias, a multa que lhe for imposta, sob pena de ser inscrita e cobrada como dívida ativa.
Art. 8°. Esta Lei entrará em 1º de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 75/1957 - 21 de outubro de 1957