Art.1º Fica alterada a redação do caput do art. lº, da Lei nº 1.455 de 24 de outubro de 2006, passando a viger com a seguinte redação: 

"Art. 1. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Camapuã - COMMAC, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado á estrutura da Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Empreendedorismo - SAME, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas na àrea de meio ambiente do Município,"

 Art. 2ª Fica alterada a redação do caput do art. 10, da Lei nº 1.455 de 24 de outubro de 2006, passando a viger com a seguinte redação: 

"Art. 10. Cabe a Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo SAME, como órgão responsável pela gestão da política de meio ambiente."

Art. 3ª Fica alterada a redação do caput do Parágrafo Único do art. 11, da Lei nº 1.455 de 24 de outubro de 2006, passando a viger com a seguinte redação: 

"Parágrafo Único. Os recursos do FMMAC serão administrados de acordo com as  diretrizes estabelecidas pelo Conselho, que ainda deverá examinar e aprovar plano de aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo SAME."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.