1º Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.288, de 05 de outubro de 2022, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras providências, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:

I – As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit apurado no balanço patrimonial de 2021, conforme anexo 14-b, a ser apurado no Balanço Geral:

Órgão                            02 – Poder Executivo

Unidade                          004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Função                            04 – Administração

Sub-função                     122 - Administração Geral

Programa                        0002 – Gestão Administrativa

Projeto Atividade            2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Elemento             3.3.71.72 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

Elemento             3.3.70.30 – Material de Consumo

Elemento             3.3.70.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

(...)

Art. 3º Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:

Órgão                            02 – Poder Executivo

Unidade                         004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Função                           04 – Administração

Sub-função                    122 - Administração Geral

Programa                       0002 – Gestão Administrativa

Projeto Atividade          2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Elemento                       3.3.71.72 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

Elemento                       3.3.70.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.