Lei Ordinária nº 72/1957 - 11 de março de 1957

Autoriza o Poder Executivo (para efeito de cobrança do aforamento a expedir os títulos definitivos dos lotes do Patrimônio de Figueirão). Art. 2º da Lei Municipal nº 62 de 1º/12/1955.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.
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a) - Fica estipulado o preço para os lotes de terrenos de Cr$ 500,00 (Quinhentos Cruzeiros).
b) - As chácaras nos terrenos suburbanos ao preço de Cr$ 300,00 (Trezentos Cruzeiros) por hectare.
c) - Idem as rurais serão de acordo com a classificação das terras, Cr$ 200,00 e Cr$ 100,00 por hectare.

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor ba data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 11 de março de 1957.

Lei Ordinária nº 72/1957 - 11 de março de 1957

João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em