Art. 1º. Fica criado na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, da Lei nº 1.849, de 06 de junho de 2013, os seguintes cargos:

a) 01 (um) cargo de Diretor de Estradas Rurais, símbolo PM-DIR; e

b) 01 (um) cargo de Diretor de Vias Públicas Urbanas, símbolo PM-DIR.

Art. 2º. Altera a remuneração dos cargos em comissão de Assessor II e Assessor III, lotados no Gabinete do Prefeito, no âmbito da Estrutura Administrativa Municipal, conforme Anexo I.

Art. 3º. Altera a nomenclatura do cargo em comissão “Diretor de Serviços Públicos e de Estradas e Rodagens”, que passará a ser “Diretor de Planejamento Urbano”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.